Candidatura - formulário e anexos

Cálculo do benefício fiscal

Projectos, subsídios e despesas elegíveis

Entidades reconhecidas na prática de I&D




 

Candidatura - formulário e anexos


1. Quando e como deve ser apresentada a candidatura ao SIFIDE?

A candidatura ao SIFIDE deverá ser apresentada até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício.

Chama-se a atenção para que só as empresas que submetam candidaturas dentro do prazo da entrega da declaração anual de rendimentos poderão inscrever na mesma o cálculo do Crédito Fiscal de que pretende beneficiar.

Para as candidaturas submetidas após esta data (junho e julho), a empresa terá que aguardar, para efeitos de usufruição do benefício, a declaração de certificação das despesas, podendo utilizar a possibilidade de entrega de uma declaração de substituição, no prazo de um ano contado do termo do prazo de entrega da declaração de rendimentos do período em questão ou, se este já tiver expirado à data da notificação daquela certificação, no prazo de um ano contado desta notificação.

O formulário devidamente preenchido deverá ser enviado por via eletrónica aqui.

A candidatura só será considerada após o envio por correio do Requerimento devidamente assinado e em folha timbrada da empresa (ver Candidaturas)

Após a verificação da conformidade da candidatura (formulário devidamente preenchido e verificação de todos os anexos solicitados), será remetido à empresa o respetivo comprovativo do pedido de Crédito Fiscal, para efeitos do nº 1 do Art. 40º da Lei nº 162/2014 de 31 de outubro.

 

  2. A minha empresa tem um período de tributação diferente do ano civil. Qual o prazo limite para submissão da candidatura?

As empresas com período de tributação diferente do ano civil deverão submeter a candidatura ao SIFIDE II até ao último dia do sétimo mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeitam as despesas de I&D (em coerência com o espírito da Lei que estipula o último dia do mês de julho para as empresas com período de tributação igual ao ano civil).

 

 

3. A minha empresa alterou ou pretende alterar o período de tributação. Como devemos proceder para submeter a candidatura?

O nº 5 do artigo 38º do Código Fiscal de Investimento contempla a regra a aplicar quando ocorra alteração do período de tributação. Diz esta norma que:

“Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de fruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano.”

Ou seja, para efeitos do SIFIDE II, quando haja alteração do período de tributação, considera-se o novo período de tributação de 12 meses, desconsiderando-se o período transitório que decorrer desde 01 de janeiro do ano em que o período é alterado até ao penúltimo dia do novo período de tributação anual.

 


4. Que informação deverá constar no formulário de candidatura, nos campos descritivos de cada projeto, de modo a permitir uma avaliação objetiva?  
  
5. Quais os documentos a anexar à candidatura?
  • Organograma da empr