TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO “SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL”

Ao utilizar o serviço de submissão de candidaturas, via Internet, ao programa SIFIDE, o utilizador declara que aceita e concorda com os termos e condições abaixo discriminadas:

1. Este serviço é destinado ao preenchimento, validação e submissão de candidaturas ao programa SIFIDE.

2. A gestão deste serviço está a cargo da Agência de Inovação, S.A..

3. O acesso a este serviço é gratuito e condicionado ao registo prévio. O processo de registo requer a definição de um utilizador (login) e de uma password e o preenchimento de um formulário de registo. É permitida a inscrição de utilizadores que pretendam apresentar candidaturas ao programa SIFIDE.

4. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da informação de acesso ao portal (login e password) e é totalmente responsável por todas as actividades que ocorram sob o seu login. O utilizador deverá notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada do seu login ou qualquer outra quebra de segurança.

5. Os dados assinalados no formulário de registo como sendo de preenchimento obrigatório devem ser disponibilizados pelo utilizador, sob pena de não aceitação por parte da Agência de Inovação, S.A. do pedido de registo.

6. Os dados fornecidos no formulário de registo serão tratados de forma confidencial, sendo utilizados internamente para fins estatísticos e de prestação de serviços aos utilizadores.

7. A informação sobre os utilizadores registados não será cedida para qualquer fim comercial.

8. É garantido ao utilizador o direito de acesso e alteração dos dados que lhe digam respeito.

9. O utilizador é responsável pela informação que consta do formulário de registo, devendo este mantê-la actualizada. Se a informação prestada (totalidade ou parte) não corresponder à verdade, o administrador do sistema reserva-se o direito de recusar ou cessar imediatamente o registo neste serviço.

10. Depois de submetido um pedido de registo, o utilizador receberá uma mensagem de e-mail com as instruções para activação do mesmo.

11. Os utilizadores registados têm acesso a uma área reservada, onde poderão aceder ao formulários de candidatura bem como à regulamentação aplicável.

12. As candidaturas deverão obedecer às disposições de carácter geral previstas no regulamento do Programa SIFIDE. Os utilizadores são responsáveis por tomar conhecimento destes regulamentos e por garantir a sua conformidade com as candidaturas.

13. Ao enviar um formulário de candidatura, o utilizador é responsável pela veracidade de todas as informações aí contidas.

14. Os formulários dispõem de um conjunto de validações automáticas que auxiliarão o utilizador no seu correcto preenchimento. O utilizador será alertado para eventuais erros no preenchimento. O envio dos formulários só será permitido depois de satisfazerem um conjunto de restrições automáticas.

15. Quando um formulário for enviado com sucesso, o sistema enviará, automaticamente, uma mensagem de e-mail, notificando o utilizador da recepção da candidatura, sendo a data de envio registada como Data de Entrada da candidatura, e anexando uma cópia da candidatura entregue em formato PDF.

16. Depois de enviados, os formulários passam a estar acessíveis apenas para consulta, deixando de ser editáveis pelo utilizador.

17. Durante o processo de avaliação da candidatura, o utilizador poderá ter acesso a uma versão do formulário submetido, onde poderá efectuar as alterações necessárias decorrentes da avaliação.

18. A informação recolhida através destes formulários online será tratada de forma confidencial para avaliação e acompanhamento das candidaturas, podendo ser utilizada internamente para fins estatísticos ou de prestação de serviços ao utilizador.

19. Excluem-se do ponto anterior as informações relativas à Identificação dos Projectos, Nome dos Participantes, montantes Elegíveis e Incentivos Aprovados. A divulgação individualizada de qualquer outra informação prestada pelo utilizador nos formulários online fica sujeita à sua prévia aprovação.

20. A Agência de Inovação, S.A. reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as condições de acesso e reconfigurar o presente serviço, sendo as mesmas comunicadas aos utilizadores através de correio electrónico, sempre que possível. Para tal poderá, temporariamente, descontinuar o mesmo ou parte dele avisando os utilizadores. A aceitação das novas condições por parte dos utilizadores presume-se tácita após a respectiva comunicação, cessando imediatamente a presente prestação de serviço se o utilizador comunicar a sua não aceitação.

21. Para esclarecimento de questões ou envio de sugestões acerca deste serviço, por favor, contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail: sifide@adi.pt